Dr. Edson Bonde
A reintegração como efeito da declaração da suspensão do despedimento
Sobre a epigrafe de "Impugnação do Despesdimento", o legislador patrio prévio no nº 4 do artigo 76º da lei de trabalho, lei nº 13/2023, de 25 de Agosto, a figura da Providência cautelar de Suspensão de despedimento.
Igual previsão, estatuição e tramitação consta dos artigos 38º a 42º todos da Lei nº 10/2018, de 30 de Agosto, republicada pela Lei nº 4/2021, de 21 de Maio, com a epigrafe, "Providência cautelar de impugnação de despedimento".
Nos termos do nº 4 do artigo 76º da Lei do trabalho, na pendência ou como preliminar da acção de impugnação de despedimento (acção principal), pode ser requerida a providência cautelar de suspensão de despedimento, no prazo de 30 dias a contar da data da cessação do contrato.
Acresce o nº 5 do mesmo artigo, que por opção expressa do trabalhador ou quando circunstâncias objectivas impossibilitem a sua reintegração, o empregador deve pagar a indeminização ao trabalhador calculada nos termos do número 2 do artigo 139º da Lei do trabalho.
A providência cautelar de suspensão de despedimento é julgada procedente pelo tribunal se, ponderadas as circunstâncias houver probabilidade forte e séria de ilicitude do despedimento, designadamente quando o juiz conclua (i) pela provável inexistência de processo disciplinar;
(ii) pela nulidade insuprível do Processo Disciplinar; (iii) que o despedimento se fundou na discriminação baseada no género, em motivos políticos, ideológicos, religiosos e noutras formas de descriminação previstas na lei, nos termos do nº 2 do artigo 38º e do nº 2 artigo 40º da Lei nº 10/2018, de 30 de Agosto, republicada pela Lei nº 4/2021, de 21 de Maio.
Pese embora no nº 3 do artigo 38º e no nº 2 do artigo 40º da lei nº 10/2018, de 30 de Agosto, actualizada pela lei nº 4/2021, de 21 de Maio, o legislador faça referência de forma tímida ao despedimento colectivo, permitindo a aplicação da Providência Cautelar de Suspensão de Dispedimento, nesta modalidade do despedimento, entendemos que há necessidade de igualmente determinar quais elementos fariam com que a Providência Cautelar de Suspensão de Dispedimento Colectivo fosse julgada procedente pelo tribunal, até porque a tramitação do processo de despedimento colectivo é distinta do despedimento individual.
É nossa opinião que nos casos de despedimento coletivo previstos no artigo 143º da Lei do trabalho, a providência cautelar de suspensão de despedimento será julgada procedente pela provável inobservância das formalidades constantes do artigo 144.º da mesma lei, colmatando a omissão normativa, para este caso em concreto, com as necessárias adaptações.
Ainda na mesma linha de raciocínio, discussões jurisprudências2 tem havido sobre a questão dos requisitos da providência cautelar de despedimento, previstos no nº 1 do artigo 40º da Lei nº 10/2018, de 30 de Agosto, actualizada pela lei nº 4/2021, de 21 de Maio, mormente a questão de saber se o legislador impõe como condição da suspensão do despedimento, a alegação e prova dos factos integradores do designado perigo de insatisfação do Direito (periculum in mora), ou seja, dos factos demonstrativos do perigo que resulta da demora, da lesão grave e de difícil reparação, a que está sujeito
o processo principal e que a providência, de forma célere, irá cautelar, e a adequação da providência para conjurar o perigo, ou seja, a verificação clara e objectiva de que com o preenchimento dos primeiros dos requisitos (fumus bonis iuris e periculum in mora), está sim demostrada a importância da procedência da Providência cautelar.
Entendemos que este último requisito, "adequação da providência para conjurar o perigo", se quer deveria ser elemento a considerar, uma vez que existem dúvidas sobre a sua aplicação até mesmo para o tribunal, pois quase nunca se justifica em quê o mesmo consiste e como ele se materializa na procedência ou não da Providência Cautelar de suspensão do despedimento.
Aliás, é igualmente entendimento unanime na jurisprudência que no requisito perigo de insatisfação do Direito (periculum in mora), não existe a necessidade da sua alegação.
Apesar da providência cautelar de suspensão de despedimento ter este elemento característico, esse perigo de insatisfação do Direito é consequência própria da natureza do objeto da providência e dos interesses que ela visa acautelar3.
Outrossim, a constituição pátria no artigo 84º conjugado com nº 2 do artigo 85º, consagra o direito constitucional à segurança no emprego, o despedimento ilícito, quer seja ele individual ou colectivo viola esse direito constitucional, violação essa que acrescida à situação de subordinação jurídico-económica do trabalhador para com o empregador justificam, a necessidade de celeridade na reparação (provisória) desse direito, incompatível com a demora da ação principal.
Portanto, estará assegurada a procedência da suspensão do despedimento, não havendo a necessidade de exigir ao trabalhador a alegação e demonstração adicionais do periculum in mora na efetivação do direito, desde que verificados e cumpridos quanto a nós: (i) o requisito da aparência da realidade do direito invocado;
(ii) provável inexistência de processo disciplinar; (iii) pela nulidade insuprível do Processo Disciplinar, nos termos da alínea a) do nº 1 e nº 2 do artigo 40º da lei nº 10/2018, de 30 de Agosto, Actualizada pela lei nº 4/2021, de 21 de Maio.
Entendemos igualmente que o requisito que consta da alinea c) do nº 2 do artigo 40º da lei nº 10/2018, de 30 de Agosto, Actualizada pela lei nº 4/2021, de 21 de Maio, “o despedimento se fundar na discriminação baseada no género, em motivos políticos, ideológicos, religiosos e noutras formas de descriminação previstas na lei”, embora previsto na lei, na tem aplicação no âmbito prático, não sendo objecto de discussão nas lides e muito menos causa de fundamento das decisões dos tribunais para decretação da providência.
Ainda que este requisito nasça, quanto a nós, dos artigos 55º nº 1 e 75º ambos da lei do trabalho em vigor, é dificel perceber no âmbito prático, qual é a intenção do legislador laboral ao inclui-lo como um dos elementos para julgar procedente a providência, sendo que os outros requisitos tem se demostrado suficientes e eficazes, a provisoriedade e sumariedade da providência cautelar.
A Providência cautelar de suspensão do despedimento tem como efeito o afastamento provisório da eficácia extintiva da declaração de despedimento até à decisão na ação principal de impugnação do despedimento.
Desta forma, a decisão proferida no âmbito da providência cautelar implica uma reposição do vínculo contratual com eficácia retroativa à data do despedimento, ou seja, a decisão cautelar tem, efeitos para o passado, desde a data do despedimento, pois que obriga o empregador a pagar as retribuições que se venceram desde então.
Decretada a suspensão do despedimento tudo se passa, ou deverá passar, como se ele não tivesse existido, ficando a relação jurídico-laboral em situação idêntica à que se encontrava antes do despedimento, readquirindo o trabalhador todos os seus direitos laborais, nomeadamente o direito a ser reintegrado e tudo se passando, ou devendo passar, como se não tivesse sido despedido4.
O afastamento provisório da eficácia extintiva da declaração de despedimento determinada pela decisão judicial que determinou a suspensão do despedimento implica a obrigação de retoma do contrato de trabalho.
Assim, o empregador não fica apenas obrigado ao pagamento da retribuição vencida e que se for vencendo, mas também a executar os demais deveres inerentes à posição contratual que ocupa.
A consequência da procedência do procedimento cautelar de suspensão do despedimento é, pois, a obrigação de manutenção provisória do contrato com cumprimento, não apenas a obrigação do pagamento das retribuições vencidas e que se forem vencendo ao trabalhador, mas de todos os outros deveres que ele imponha, nomeadamente a verificação da reintegração enquanto cumprimento da obrigação de readmissão no trabalhador no estabelecimento da empresa5.
O legislador consagrou, no artigo 41.º da Lei nº 10/2018, de 30 de Agosto, republicada pela Lei nº 4/2021, de 21 de Maio, que “A decisão sobre a suspensão tem força executiva relativamente às retribuições em dívida, devendo o empregador, até ao último dia de cada mês, juntar documento comprovativo do seu pagamento”.
Quanto a este ponto, levanta-se a questão de saber se a lei, como consequência da prolação de decisão de suspensão, impõe apenas ao empregador o pagamento de retribuições devidas ao trabalhador (à partida) ilicitamente despedido, ou se, para além do pagamento das retribuições devidas, impõe a manutenção do contrato de trabalho com as implicações que este acarreta, nomeadamente quanto aos efeitos da reintegração do trabalhador.
Uma análise literal do texto legal sugere que o legislador terá admitido apenas a imposição ao empregador da liquidação do pagamento das retribuições devidas ao trabalhador por conta do trabalho que este continuaria a desenvolver caso não se tivesse verificado a rutura da relação laboral, admitindo que a reintegração possa não se
concretizar. Este tem sido o entendimento dominante na jurisprudência e doutrina nacionais e internacionais.
Neste sentido, entende o juiz desembargador CHAMBEL MOURISCO6, que a omissão do legislador de qualquer consequência reintegratória como resultado da providência cautelar de suspensão do despedimento é intencional, e que, assim, não se justifica outra obrigação para o empregador para além da imposição indemnizatória prevista legalmente.
Esta interpretação restritiva do preceito legal é partilhada pelo tribunal no "Acórdão do TRL de 15.03.20067", tendo este decidido que a suspensão do despedimento que elimina provisoriamente a causa de cessação da relação laboral apenas tem força executiva relativamente aos salários vencidos em cada mês.
Neste sentido, o empregador encontra-se adstrito à obrigação de pagar os respetivos salários, tal como sucederia se o trabalhador estivesse ainda ao seu serviço.
O entendimento defendido neste acórdão é o que cabe ao empregador, e apenas a este, a iniciativa da prestação de trabalho, ou seja, se o empregador pretender que o trabalhador preste a atividade para a qual foi contratado convoca-o nesse sentido.
Caso contrário, sobre o empregador não impenderá qualquer outra obrigação de atuação8.
Reconhecendo o inegável mérito e razoabilidade dos argumentos acima apresentados, não se pode, contudo, concordar com estas posições, diz a autora em citação, com a qual corroboramos.
Com efeito, a suspensão do despedimento decretada judicialmente tem como consequência a anulação provisória dos efeitos do despedimento no momento que decorre entre a comunicação do despedimento e a prolação da decisão definitiva pelo juiz na ação principal.
Uma vez decretada a suspensão do despedimento, tudo se passa, ou deverá passar, como se este nunca tivesse existido, ficando a relação jurídico-laboral em situação idêntica à que se encontrava antes do despedimento9, consequência Ipsis litteris na nossa legislação laboral.
Assim, por força da decisão final no âmbito cautelar, assegura-se a reposição plena da relação laboral, readquirindo o trabalhador todos os direitos laborais que se lhe oferecem por força do contrato de trabalho, entre eles o direito a ser reintegrado no estabelecimento da empresa como se nunca tivesse sido despedido10.
Entendemos que o facto de neste preceito se impor à entidade patronal o pagamento das retribuições ao trabalhador cujo despedimento foi suspenso, não significa que o trabalhador não tenha direito à efetiva manutenção do contrato com a inerente reintegração na empresa.
As consequências da procedência do procedimento cautelar de suspensão do despedimento são, não apenas a obrigação do pagamento das retribuições mas também a reintegração do trabalhador.
Concordamos com o entendimento defendido no "Acórdão do TRP de 28.06.201011" que no n.º2 do artigo 39.º do CPT para eles, e no artigo no artigo 41.º da lei nº 10/2018, de 30 de Agosto, actualizada pela lei nº 4/2021, de 21 de Maio, para nós, o legislador apenas teve o intuito de prever que “aceite ou não a entidade patronal os serviços efetivos do seu
trabalhador, os salários são devidos desde que foi judicialmente suspenso o despedimento, pois que a partir de tal data o contrato de trabalho retomou a sua plena eficácia".
Na doutrina também ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, sustenta que "A providência cautelar de suspensão de despedimento constitui uma decisão que implicitamente contém a condenação do requerido no pagamento de determinadas prestações, assim como na prestação de facto ligada à reintegração do trabalhador”12.
Assim, não se legitima uma interpretação restritiva ou literal do preceituado no artigo
41.º da lei nº 10/2018, de 30 de Agosto, actualizada pela Lei nº 4/2021, de 21 de Maio, no solo pátrio13, uma vez que uma interpretação nesse sentido implicaria a exclusão injustificada de um dos mais importantes efeitos da medida cautelar: a reintegração do trabalhador na empresa.
Admitir que o artigo artigo 41.º da lei nº 10/2018, de 30 de Agosto, actualizada pela lei nº 4/2021, de 21 de Maio, no solo pátrio14, apenas confere força executiva da decisão de suspensão de despedimento seria retirar o efeito útil desta decisão uma vez que não acarreta a “manutenção de vínculo laboral”.
Segundo a autora citada15, Conclui-se que a reintegração do trabalhador, apesar de não prevista expressamente na lei é, logicamente, consequência da decisão que decreta o procedimento cautelar de suspensão do despedimento, e pensamos que igual conclusão é aplicada Ipsis verbis no nosso ordenamento juridico.
